Lei 11.638/2007 - Nova Lei da S/A

A Lei 11.638 viabilizou, do ponto de vista legal, o processo de convergência das normas contábeis nacionais  rumo às internacionais (IFRS) e ainda estendeu a obrigatoriedade da aplicação das normas contábeis da nova Lei Societária para as Sociedades de Grande Porte, independentemente de serem sociedades por ações, bem como dando a opção às companhias de capital fechado de adotarem as normas da CVM.

Buscando estabelecer um conjunto de procedimentos e práticas homogêneos para a aplicação da Lei 11.638, os principais órgãos reguladores têm emitido, desde o início de 2008, vários pareceres e normas a respeito. Dentre estes, podemos destacar:

• A Instrução CVM 469/2008, que dispõe sobre a aplicação da Lei 11.638/2007
• O Pronunciamento Técnico CPC 01, que trata da redução ao valor recuperável de ativos, aprovado pela Deliberação 527/2007 da CVM
• Circular BACEN 3.566/08, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de perdas em relação ao valor recuperável de ativos

Fonte: Marli Vitória Ruaro
Sispro Patrimônio - Desenvolvimento e Manutenção